Ausência de responsabilidade do ente público.

Intervenção municipal em hospital público para dar continuidade ao serviço de saúde.

Denúncia crime. Prefeito municipal. Disponibilidade de servidores concursados. Nomeação irregular de comissionados. Desobediência a ordem judicial. Crimes de responsabilidade.

Dúvidas jurídicas atrasam pagamentos ao Mais Médicos

A questão do financiamento municipal do programa ainda provoca insegurança jurídica

Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inc. IX, do Decreto-lei 201/67. Denúncia oferecida no juízo de primeiro grau. Réu eleito deputado estadual. Remessa dos autos a esta corte para o devido processamento.

Crime de responsabilidade de prefeito Municipal ao qual foram cominadas as penas de multa e da inabilitação para exercício de cargo ou função pública.

Conceito de ação

Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado/ Procurador Municipal / Especialista em Processo Civil pela UFCG.

Inconstitucional repasse de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal.

Questionada lei catarinense sobre política voltada a vítimas de queimaduras

A lei estadual prevê assistência médica e educacional especializada, programa de reinserção social

Cobrança amigável. Previsão no art. 71 do Código Tributário Municipal. Condição da ação. Nulidade da execução fiscal.

A Fazenda Pública do Município de Campo Grande, nos autos de execução fiscal que ajuizou em desfavor de Judibom Representações Ltda.inconformada com a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, interpôs recurso de apelação.

Questões de Direito Administrativo do Concurso Público para cargo de Assistente Jurídico para Prefeitura Municipal de Itajaí

Questões de Direito Administrativo.

Embargos à execução fiscal. IPTU. Valor do débito superior a 50 ORTN. Cabimento do apelo interposto pelo ente municipal.

Bombeiro municipal que não se conformava em ter de limpar o quartel não terá acréscimo no salário

Bombeiro pediu o pagamento de um acréscimo salarial pelo acúmulo das suas funções de bombeiro municipal com faxineiro

Ex-secretária municipal de Rolante (RS) pede redução de pena de condenação por desvio de verbas públicas

A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

A demonstração de compatibilidade de horários no serviço público como requisito à acumulação de cargos e empregos públicos de natureza efetiva.

Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado/ Procurador Municipal / Especialista em Processo Civil pela UFCG.

Liminar permite que supermercado abra aos domingos

A penalidade foi imposta pelo poder público municipal sob o argumento de que o Decreto Municipal nº

Embargos à execução fiscal. Inobservância à fase da cobrança amigável. Violação ao artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo determina suspensão da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para contribuintes inadimplentes

Qualquer contribuinte estabelecido no município de São Paulo, com débitos em aberto do imposto de ISS, que vierem a ser impedidos de emitir notas fiscais de serviços deverão pleitear junto ao Poder Judiciário a proteção de seus direitos

Estruturação Nacional e Tributação Municipal.

Leonel Martins Bispo é Advogado da Pactum Consultoria Empresarial Ltda.

Guarda municipal vai a júri

Execução Fiscal. IPTU. Desnecessidade de comprovação de notificação pelo fisco municipal. Vedado reconhecimento ex officio. Suficiente notificação encaminhada pelo correio.

Recurso de apelação de sentença de extinção do processo de Execução Fiscal nº 93/2006 da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que o Município de Comodoro move contra José Marques de Araújo, por ausência de comprovação da regular notificação reconhecida ex officio (fls. 21/22).

A adoção da súmula vinculante no Brasil

Marcelo Dias Aguiar é Especialista em Direito Privado e em Direito Público. Procurador Municipal.